A Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios digitais e físicos com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A Câmara Municipal de Coxim está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.
Desta forma, disponibilizamos aos nossos cidadãos e servidores informações para que possam fazer jus aos seus direitos:
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, também chamado D.P.O. (Data Protection Officer) desempenha a função de elo de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com a Ouvidoria.
