Vereadores aprovam um projeto na sessão desta sexta-feira (17/10)

Na sessão realizada nesta sexta-feira (17/10), os vereadores aprovaram por unanimidade, Projeto de Lei Complementar nº 003/2014, de autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar nº 003/2014, de autoria do Poder Executivo, que "altera e acresce dispositivos constantes na Lei Complementar nº 023/2000, de 24/04/2000, Plano de cargo, carreira e remuneração do grupo do magistério e dá outras providências."

De acordo com a prefeito municipal, Aluizio São José (PSB), a presente proposição refere-se ao cumprimento da Lei nº 11.738 de julho de 1008 e demais Leis advindas da Educação, na qual constitui em peça fundamental para a valorização da Categoria do Magistério e indispensável para a eficácia do serviço público.

O presente projeto também regulamenta 1/3 de hora atividade destinada aos estudos, formação continuada, reuniões, planejamentos de aula e demais atividades, que efetiva o “fazer pedagógico” para as mudanças educacionais que almejamos.

A propositiva da Lei vem regulamentar alterações quanto a Direção das Unidades Escolares de acordo com a Tipologia da Escola, proposta na qual  prisma pelo reconhecimento, justiça, igualdade do profissional que administrará a referida Escola. 

Outras alterações fazem-se necessário mediante as adequações de Leis Educacionais como também adequações na carreira do Magistério para correções, reconhecimento e valorização da Categoria da Educação.

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Ainda durante a sessão, deu entrada para tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 018/2014, de autoria do vereador Franciel Oliveira (PSB), que "dispõe sobre os critérios de fiscalização, notificação, penalização aos proprietários de imóveis que colocarem em risco a saúde humana coletiva por favorecimento de criadouros de vetores transmissores da dengue, leishmaniose e demais endemias, no município de Coxim."