Vereadores aprovam três projetos de Lei na sessão desta terça-feira (20.05)

Três projetos de Lei foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (20), na Câmara Municipal de Coxim, sendo dois de autoria do Legislativo e um do Executivo municipal.

Confira os projetos aprovados:

- Projeto de Lei n° 004/2014, de autoria do vereador Johnny Guerra Gai (PMDB), que "cria o Dia Municipal do Maçon, a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto e dá outras providências." - Aprovado por unanimidade de votos.

O dia 20 de agosto já é comemorado nacionalmente o Dia do Maçon. O dia foi escolhido em referência a data em que a Independência do Brasil foi proclamada, em uma loja maçônica no Rio de Janeiro, que se concretizou no dia 7 de setembro. “Dessa forma, o dia 20 de agosto nos relembra o início de processo de independência do nosso país, planejado dentro dos templos maçônicos. Esta data destaca a luta permanente da instituição maçônica em favor dos valores fundamentais da sociedade, como a liberdade”, explica o autor do projeto.

Ainda de acordo com Johnny Guerra Gai, a maçonaria esta presente em praticamente todas as cidades brasileiras e, em Coxim existem três lojas maçônicas: Acácia de Coxim; Amor e Justiça e Vigilantes do Taquari. “Dentro de Coxim a maçonaria tem um papel muito importante e tem prestado relevantes serviços na sociedade coxinense, como na atual administração da APAE, na educação com a FEC e com a Ordem Demolay, que dentro de Coxim atua e contribui com a formação de jovens."

- Projeto de Lei n° 006/2014, de autoria da vereadora Lucia da AAVC (PR), que "dispõe sobre o Cadastro Único de inscritos para o Programa Municipal de Habitação Social, da divulgação e definição do sorteio público como mecanismo de escolha das unidades habitacionais." - Aprovado por unanimidade de votos.

- Projeto de Lei n° 006/2014, de autoria do Executivo Municipal, que "institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2014, no Município de Coxim, e dá outras providências."

O Projeto foi aprovado com a emenda supressiva de autoria do vereador Serginho Bombeiro (PTN), que retira os parágrafos 3 e 4 do artigo 3º da referida Lei.

O projeto foi aprovado por maioria absoluta de votos, sendo o vereador Carlos Henrique (PR), o único parlamentar que votou contra a aprovação do projeto.

De acordo com a justificativa do projeto, a proposta do programa visa facilitar aos contribuintes o pagamento de seus impostos e contribuições em atraso, diminuindo, consequentemente, o valor da divida ativa existente para com a municipalidade e aumentando a arrecadação junto à Fazenda Pública Municipal.

Com o programa Refis, pretende-se diminuir a incidência de cobranças judiciais, diminuindo o custo para os contribuintes, haja vista que o referido programa proporciona condições favoráveis aos contribuintes para efetuarem a renegociação de seus débitos.