Vereadores aprovam quatro Projetos de Lei na última sessão do semestre

Confira os projetos aprovados:

- Aprovado por unanimidade de votos - Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, do Poder Executivo, que "cria cargos para atender necessidades do Programa espaço Cultural - Amigo de Valor e dá outras providências."

O projeto cria sete vagas temporárias, sendo elas para os cargos de assistente social, orientador social, psicólogo e facilitador social, sendo todos para atender as necessidades apresentadas no Programa Espaço Cultural do Pantanal - Amigos de Valor, voltado para o atendimento de adolescentes em conflitos com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas.

- Aprovado por unanimidade de votos - Projeto de Lei Complementar nº 006/2013, do Poder Executivo, que "cria cargos efetivos para compor a equipe de Proteção Social Básica e especial da política de Assistência Social do município  e da outras providências."

O projeto cria 39 vagas, sendo elas para os cargos de assistente social, psicólogo, educador/cuidador, orientador social e facilitador social. De acordo com a justificativa do projeto, as contratações são essenciais e indispensáveis para a execução dos trabalhos realizados através do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializada da Assistência Social (Creas), pois garantem a segurança do convívio social e familiar, através de ações, cuidados e serviços que restabelecem os vínculos familiares.

- Aprovado por unanimidade de votos - Projeto de Lei nº 009/2013, do Poder Executivo, que "autoriza aquisição de compra de imóvel urbano e dá outras providências. "

O imóvel adquirido será para a instalação e funcionamento de atividades administrativas da Câmara Municipal de Coxim.

- Aprovado por maioria de votos - Projeto de Lei nº 010/2013, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a autorização ao poder Executivo municipal a realizar confissão de débito previdenciário a firmar termo de reparcelamento em pagamento a Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Coxim/MS e dá outras providências."

O projeto prevê o reparcelamento em 240 meses da dívida com o IMPC (Instituto Municipal de Previdência de Coxim) acumulada até outubro de 2012 e mais um parcelamento da dívida previdenciária, correspondente aos meses de novembro, dezembro e o décimo terceiro de 2012, em parcelas de 60 meses.