Vereadores apoiam campanha “Brasil contra a impunidade”, realizada pelo Ministério Público

Os vereadores de Coxim participaram na manhã desta quarta-feira (03), de uma reunião para manifestar apoio a campanha “Brasil contra a impunidade”. A campanha é realizada por meio de uma parceria entre a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

A campanha tem por objetivo chamar a atenção da sociedade para a gravidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 37/2011, que tramita no Congresso Nacional e aguarda votação da Câmara dos Deputados. Conhecida como a PEC da Impunidade, ela estabelece que a apuração das infrações penais seja atribuição exclusiva das Polícias Civil e Federal, retirando o poder de investigação criminal do Ministério Público e demais órgãos, que ficarão impossibilitados de atuar no combate à criminalidade organizada, à corrupção, a abusos cometidos por agentes públicos e à violação dos Direitos Humanos. No mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.

O Ministério Público luta em defesa de manter o seu poder investigatório, bem como de outras instituições fundamentais no combate à corrupção e à improbidade. Se a PEC for aprovada, outros órgãos de controle também serão prejudicados, como as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), os Tribunais de Contas, a Receita Federal do Brasil, o Banco Central, as Agências Reguladoras, a Comissão de Valores Imobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CAOF).

De acordo com a Promotora de Justiça, Fernanda Proença de Azambuja, “A investigação criminal faz parte da vocação do Ministério Público. Por isso, a PEC 37 representa um verdadeiro retrocesso e deixa a sociedade indefesa, na medida em que monopoliza esse poder, atrofiando o MP e impedindo que este continue desenvolvendo um trabalho sério no combate ao crime e à corrupção.”

A presidente da Casa de Leis, vereadora Marilene Gasperin, disse que a Câmara de Coxim apóia a campanha e é contra a PEC 37. “Acredito que a PEC vai contra a busca pela verdade, tentando limitar os trabalhos de investigações, por isso deve ser rejeitada. A investigação por parte do Ministério Público é importante e de interesse da sociedade, pois é fundamental no combate à impunidade.”

Para conseguir apoio, na próxima quarta-feira (10), o Ministério Público promove um “Ato público de apoio ao Ministério Público contra a PEC 37”, onde serão recolhidas assinaturas de todos que são contra a PEC 37 e o abaixo assinado será encaminhado ao Congresso Nacional. Estarão presentes representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de funcionários públicos e a sociedade civil.

O ato será realizado na Câmara Municipal de Coxim, a partir das 9h. No dia 12 de abril, o ato será realizado em todas as capitais e no dia 24 haverá uma mobilização nacional em Brasília, com a presença de membros do Ministério Público de todos os Estados e do Ministério Público da União.

Também estiveram presentes os vereadores Adelson Januncio; Adenilson Vilalba; Carlos Henrique; Franciel Oliveira; Johnny Guerra Gai; Lucia da AAVC; Sérginho do Bombeiro; e Vladimir Ferreira. Também participaram da reunião representantes do Executivo Municipal; da Aciac (Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Coxim); do Lions; Maçonaria; OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); Polícia Militar; e PRF (Polícia Rodoviária Federal).