Um Projeto de Lei deu entrada na última sessão da Câmara
O Projeto de Lei nº 020/2014, de autoria dos vereadores Johnny Guerra Gai (PMDB) e Lucia da AAVC (PR), deu entrada para tramitação na Casa de Leis durante a última terça-feira (09).
Assessoria de Imprensa/CMC
O referido projeto, dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do município de Coxim e da outras providências.
O projeto prevê, que a execução de obras de reparos e consertos em vias públicas, decorrentes de serviços de engenharia executados por concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, que de qualquer modo impliquem intervenções sobre o pavimento da via e passeio público, deverá ser obrigatoriamente comunicada à secretaria municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, com antecedência mínima de 48h.
Sendo algum serviço realizado nas vias ou calçadas do município e, ficando mal feito ou de má qualidade a empresa responsável pelo trabalho será obrigada a realizar o total e satisfatório conserto num prazo máximo de 48h, contados do término das obras realizadas.
A lei vale para a realização de serviços e instalação, manutenção ou consertos das redes de água, esgoto luz, telefonia e outros. Consta no projeto, que as obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de no mínimo 12 meses, quando realizadas em vias, calçadas e ou pavimentadas.
Em caso de descumprimento desta Lei, inclusive no se refere a qualidade do serviço realizado, a empresa concessionária e/ou permissionária, será notificada pela secretaria municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, para, no prazo de 10 dias cumprir integralmente a obrigação de reparar a via pública segundo padrões de qualidade estabelecidos, além de ser aplicada uma multa no valor equivalente a 1 mil UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), cujo prazo de vencimento também será de 10 dias.
O projeto passará pelos trâmites legais da Casa e deverá ser votado na próxima sessão, que acontece no dia 16/12.