Verbas Indenizatórias

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• DESPESAS PAGAS COM VERBAS INDENIZATORIAS (abre em nova janela)

• LEGISLAÇÃO VIGENTE VERBAS INDENIZATORIAS

  • LEI ORDINÁRIA Nº 1.503.2011- INSTITUIU VERBAS INDENIZATORIAS.pdf(PDF, 442,5 KB)
  • RESOLUÇÃO Nº 137-2025, REGULAMENTA A VERBAS INDENIZATORIA.pdf(PDF, 410,9 KB)