Nesta segunda-feira (01), iniciou-se a tramitação do projeto de Lei nº 25/2024, com a leitura no pequeno expediente, proposto pelo vereador Abilio Vaneli. A proposição cria e regula a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, quilombolas, povos originários e pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos e processos seletivos para cargos na administração municipal de Coxim.
O vereador Abilio Vaneli destacou que o projeto é uma ação afirmativa que visa garantir igualdade de oportunidades para todos e combater a discriminação e a exclusão social. "Queremos uma sociedade mais justa e igualitária e que garanta o direito de acesso a cargos e empregos públicos para pessoas pretas, pardas, quilombolas, povos indígenas e pessoas com deficiência", afirmou.
Segundo o texto da proposta o município de Coxim deverá promover ações que garantam a igualdade de oportunidades no acesso a cargos e funções públicas. Isso será feito por meio da reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, quilombolas, povos originários e PCD’s em todos os concursos públicos para cargos permanentes e processos seletivos para contratações temporárias.
Os percentuais mínimos de reserva de vagas são: 20% para pessoas pretas, pardas e quilombolas, 5% para povos originários e 5% para pessoas com deficiência. Esses percentuais serão aplicados nos concursos públicos e processos seletivos simplificados, e constarão expressamente nos editais, garantindo a devida especificação e proporcionalidade das vagas.
A elaboração da proposta contou com a colaboração de um grupo de trabalho diversificado e especializado, composto pelo vereador Abilio Vaneli (PT), Vania Lucia Baptista Duarte (Subsecretária de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial), Telma Nantes de Matos (Subsecretária de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência), Paulo Ângelo de Souza (Subsecretaria de Políticas Públicas de Assuntos Comunitários), Profª. Ma. Sandra da Silva Costa (Técnica Administrativa do IFMS Campus Coxim e Mestre em Estudos Culturais pela UFMS), Cleiton Oliveira dos Santos (Coordenador Adjunto do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA) e do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (NUPIER), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, através Promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso.
