A Lei Ordinária n° 1838 de 24 de abril de 2020, que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo município de Coxim em virtude da situação de calamidade causada pelo Coronavírus (COVID-19), já está em vigor na cidade.
De autoria dos vereadores Abilio Vaneli e Odes da Silva, a Lei torna obrigatório que todas as aquisições e contratos firmados pela Administração Pública Municipal - em caráter emergencial, para conter o avanço do Coronavírus -, inclusive suas fundações e autarquias, sejam publicadas com destaque, no sítio eletrônico da transparência, em link destinado exclusivamente para informações sobre o COVID-19.
Sendo assim, os contratos assinados e a prestação de contas correspondente, com as notas fiscais devidamente digitalizadas, serão anexadas à publicação. No texto enviado ao Executivo, os vereadores frisaram que, “com a promulgação do decreto Legislativo nº. 199/2020, foi reconhecida situação de calamidade pública em razão da pandemia de caráter mundial do Coronavírus até 31 de dezembro de 2020”.
Para os vereadores, o acesso a estas informações deve ser facilitado aos parlamentares, fiscais natos das atividades do Poder Executivo, e a qualquer cidadão. “Como se sabe, por determinação Constitucional, todos os atos da administração pública são regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência (art.37, caput, CF), de sorte que a publicidade de seus atos deve ser a mais ampla possível”.
Segundo o vereador Abilio Vaneli, é de suma importância oferecer mais transparência quanto aos gastos relacionados à pandemia. “É importante que haja uma prestação de contas em tempo real e acessível para o cidadão”.
Para conferir as informações, basta acessar o site http://coxim.ms.gov.br/ e clicar no link “Portal da Transparência”, em seguida clique no item “Coronavírus”.
