O vereador Abilio Vaneli reforçou, via requerimento, na sessão ordinária de terça-feira (11), o pedido para que a Secretaria de Gestão informe, no prazo legal, se o município de Coxim está cumprindo com as determinações da Lei 1.813/18, que estabelece a publicidade dos contratos firmados pela municipalidade.

Segundo Abilio, que solicitou o apoio dos colegas vereadores para a aprovação do requerimento, a demanda se justifica haja vista que é atribuição da Câmara Municipal e do vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo e a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das Leis.

De acordo com a Lei 1.813/18, a administração pública municipal deverá publicar no sitio eletrônico do Município ou site da Transparência a relação de todos os contratos de locação celebrados com o município de Coxim (MS).

O disposto na Lei em questão aplica-se a todos os contratos de locação de bens móveis e imóveis celebrados pelo município, inclusive os já celebrados e os que venham ser celebrados e seus aditivos.

O requerimento diz que, caso a Lei não esteja sendo cumprida, a Câmara aguarda justificativa e prazo razoável para sua implementação. A Lei, sancionada no dia 5 de dezembro de 2018, é de autoria do vereador Abilio Vaneli e entrou em vigor 45 dias após a publicação.