Os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram, por unanimidade, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027 (LDO).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da Administração Municipal e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará os investimentos e despesas do município no próximo ano.
Entre as prioridades previstas para 2027 estão o fortalecimento das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, habitação, mobilidade urbana e proteção social. O projeto também contempla ações voltadas ao desenvolvimento econômico, geração de empregos, valorização dos servidores públicos, melhorias na infraestrutura urbana e rural, saneamento básico, preservação ambiental e apoio aos pequenos produtores rurais.
Na saúde, as diretrizes incluem a ampliação da atenção primária, dos serviços especializados, das cirurgias eletivas, da assistência farmacêutica e da saúde mental. Já na educação, o texto prevê ampliação de vagas, melhorias nas escolas, informatização da rede municipal, capacitação dos profissionais e implantação de salas de apoio para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Outro ponto importante da proposta é o reforço da transparência na execução das emendas parlamentares impositivas. A LDO passa a exigir a identificação do autor da emenda, do valor destinado, do órgão responsável, da localidade beneficiada e do destino final dos recursos, garantindo maior controle e acompanhamento da aplicação do dinheiro público.
Relator da matéria, o vereador Abilio Vaneli explicou que a LDO organiza as principais metas da administração para cada área e orienta a elaboração do orçamento do município. Segundo ele, o projeto foi discutido previamente pelas comissões da Câmara e recebeu pareceres favoráveis.
O parlamentar também destacou que os vereadores apresentaram uma emenda coletiva para aperfeiçoar as regras das emendas impositivas, atendendo às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
"Nosso objetivo é garantir mais transparência, publicidade e rastreabilidade na execução das emendas, permitindo acompanhar todo o processo, desde a indicação do recurso até sua execução. Também asseguramos que, caso exista algum impedimento técnico, a entidade ou secretaria beneficiada possa fazer os ajustes necessários, evitando que recursos importantes deixem de ser aplicados em benefício da população", afirmou.
