Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do vereador Johnny Guerra Gai, que dispõe sobre a autorização da Política Municipal de Promoção, Acolhimento e Garantia de Direitos da População em Situação de Rua no município, regulamenta o uso dos espaços públicos e estabelece diretrizes para ações de assistência, inclusão social e acolhimento.
A proposta tem como objetivo assegurar dignidade, cidadania e acesso aos direitos fundamentais às pessoas em situação de rua, ao mesmo tempo em que busca organizar e regulamentar a utilização de praças e demais espaços públicos, promovendo a convivência harmoniosa entre toda a população.
De acordo com o texto aprovado, a política municipal será pautada pelo respeito à dignidade da pessoa humana, pela promoção da autonomia e inclusão social, pela integração entre diferentes áreas da administração pública e pela participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das ações. O projeto também prevê atenção prioritária a grupos em situação de maior vulnerabilidade, como crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e pessoas com transtornos mentais.
Entre as medidas previstas estão a criação e manutenção de unidades de acolhimento emergencial e de longa permanência, a implantação dos Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR), além de programas voltados à qualificação profissional, geração de emprego e renda, saúde integral e acompanhamento social continuado.
O projeto estabelece ainda que o Poder Executivo terá prazo de até 180 dias para implementar as ações previstas na legislação após sua publicação. Também fica autorizada a criação do Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento da Política para a População em Situação de Rua, que contará com representantes do poder público, da sociedade civil e da própria população em situação de rua.
Outro ponto tratado pela matéria é a regulamentação do uso das praças e espaços públicos do município. O texto determina que esses locais sejam destinados prioritariamente ao lazer, convivência social, atividades culturais, esportivas e eventos públicos autorizados. A permanência em caráter de moradia habitual e a instalação de estruturas improvisadas nesses espaços somente poderão ser vedadas após a efetiva implantação dos serviços de acolhimento previstos pela lei, garantindo que as pessoas abordadas recebam atendimento humanizado e oferta imediata de assistência social.
Segundo o vereador Johnny Guerra Gai, a iniciativa busca equilibrar a garantia dos direitos da população em situação de vulnerabilidade com a preservação dos espaços públicos para uso coletivo, por meio de políticas públicas estruturadas e ações permanentes de acolhimento e reinserção social.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei nº 36/2025 segue para os trâmites legais e posterior encaminhamento ao Poder Executivo.
