A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do vereador Marcinho Souza, que autoriza pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a portarem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal em estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, espaços públicos e privados do município.
A proposta tem como objetivo garantir mais inclusão, acessibilidade e respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA, especialmente aquelas que apresentam seletividade alimentar, sensibilidade sensorial ou necessitam de utensílios específicos para sua alimentação e bem-estar.
De acordo com o texto aprovado, fica assegurado o direito de ingresso e permanência de pessoas com TEA em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo próprio, mesmo que o estabelecimento comercialize ou forneça alimentação. A autorização também se estende ao porte de utensílios como pratos, copos, talheres, marmitas e recipientes adaptados às necessidades da pessoa autista.
Para usufruir do benefício, será necessária a apresentação de laudo médico, carteira de identificação da pessoa com TEA ou outro documento que comprove a condição, podendo ainda ser utilizado o cordão de identificação acompanhado da documentação comprobatória, quando solicitado.
Outro ponto importante da proposta trata do ambiente escolar. O projeto garante aos estudantes com TEA o direito de levar para a escola alimentos preparados em casa, respeitando suas necessidades alimentares específicas, especialmente nos casos de seletividade alimentar ou dietas restritivas.
O texto estabelece que a responsabilidade pela preparação, acondicionamento, transporte e qualidade dos alimentos será da família ou responsável legal. Além disso, as instituições de ensino deverão disponibilizar, dentro de suas possibilidades estruturais, local adequado para armazenamento e consumo dos alimentos.
Durante a justificativa da proposta, o vereador Marcinho Souza destacou que muitas pessoas com TEA enfrentam dificuldades relacionadas à alimentação em ambientes públicos e privados, tornando necessária a criação de mecanismos legais que assegurem seus direitos e promovam maior inclusão social.
Com a aprovação unânime pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 15/2026 segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal. A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação.
