A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (28), realizada no plenário da Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria da vereadora Adriana Nabhan (MDB). A proposta dispõe sobre a licença-maternidade, afastamento parental, direito à amamentação e regras para o exercício do mandato por vereadoras durante esse período.
O texto assegura às parlamentares o direito à licença-maternidade como garantia constitucional, com duração mínima de 120 dias, sem prejuízo do mandato eletivo, que permanece íntegro durante o afastamento. A proposta também prevê a possibilidade de prorrogação, conforme a legislação federal, além de estabelecer que, em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o início da licença será contado a partir da alta médica.
Outro ponto relevante é a manutenção das atividades parlamentares. Durante a licença, não há vacância do cargo, sendo garantida a continuidade dos trabalhos do gabinete, bem como a possibilidade de participação remota da vereadora em sessões e votações. Caso haja convocação de suplente, esta ocorre de forma temporária e restrita aos atos deliberativos.
O projeto também assegura o retorno automático da vereadora ao mandato ao término da licença, sem necessidade de deliberação, além de garantir o direito à amamentação após o retorno às atividades, com condições adequadas no ambiente legislativo.
Em tribuna, a autora destacou a importância da proposta como avanço institucional e social.
“Este projeto representa mais que um avanço, é um direito das mulheres. Ele traz segurança jurídica e organiza uma realidade já vivida por muitas parlamentares, garantindo proteção à maternidade sem prejuízo do exercício do mandato”, afirmou.
A vereadora também ressaltou que a iniciativa nasceu de sua própria experiência.
“Viver uma gestação durante o exercício do mandato exigiu equilíbrio constante entre a responsabilidade parlamentar e os cuidados com meu filho. A ausência de regulamentação gerava insegurança e dificuldades que agora são enfrentadas com essa proposta”, pontuou.
Segundo ela, o projeto fortalece a presença feminina na política.
“Essa regulamentação assegura condições adequadas para que mulheres possam exercer seus mandatos com equilíbrio, segurança e respeito, fortalecendo a participação feminina nos espaços de decisão”, completou.
A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
