Os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (22), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria da vereadora Adriana Nabhan (MDB), que estabelece novas exigências para o exercício da função de motorista de transporte escolar no município.
A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de idoneidade moral, antecedentes criminais, capacitação específica, exame toxicológico e avaliação periódica para condutores que atuam no transporte de estudantes, abrangendo tanto a frota própria do município quanto serviços terceirizados, conveniados ou permissionados.
“Esse projeto nasce da necessidade de garantir ainda mais segurança para nossas crianças e adolescentes. Estamos estabelecendo critérios rigorosos para que apenas profissionais devidamente capacitados, com conduta ilibada e aptidão comprovada, possam atuar no transporte escolar. É uma medida de responsabilidade com as famílias de Coxim e com o futuro dos nossos estudantes”, destacou a vereadora Adriana Nabhan.
De acordo com o texto aprovado, ficam instituídos critérios mínimos relacionados à qualificação profissional, aptidão psicológica e regularidade funcional dos motoristas, com o objetivo de reforçar a segurança de crianças e adolescentes atendidos pelo serviço.
O projeto ainda veda o exercício da função por profissionais que possuam condenação criminal transitada em julgado ou que estejam respondendo a processos relacionados aos crimes previstos na lei, além de estabelecer a obrigatoriedade de atualização anual da documentação exigida.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que deverá manter cadastro atualizado dos motoristas autorizados, além de adotar medidas preventivas e aplicar penalidades em caso de descumprimento. As sanções incluem advertência, suspensão temporária, cassação da autorização ou contrato, e impedimento de novo credenciamento pelo prazo mínimo de cinco anos.
A iniciativa tem como principal objetivo ampliar a segurança no transporte escolar em Coxim, garantindo que os profissionais responsáveis pela condução dos estudantes atendam a padrões rigorosos de conduta e qualificação.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
