A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria da vereadora Simone Gomes (Republicanos), que autoriza a municipalização da Lei Federal nº 13.370/2016 no município.
A proposta garante a redução de até 50% da carga horária de servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horas.
“Esse projeto vai garantir aos servidores públicos municipais a redução de carga horária para cuidar de um parente, de um filho ou de um dependente que necessita de atenção e acompanhamento”, afirmou.
A legislação passa a ser denominada “Lei Yago Reis da Silva Brito”, em homenagem a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“Estamos homenageando ainda em vida uma criança autista. A pedido da família, o nome escolhido foi Yago. Uma criança autista, que quando sua mãe Nicole descobriu essa síndrome, seu pai o abandonou. Essa lei representa a realidade de muitas famílias que precisam de apoio e compreensão”, destacou.
Agora, caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a nova legislação, definindo critérios, procedimentos e a documentação necessária para a concessão do benefício.
