Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram por unanimidade o Requerimento Coletivo (Protocolo nº 7e6f91e5, de 10 de março de 2026), solicitando ao Poder Executivo o encaminhamento integral do processo administrativo referente à Dispensa de Licitação do Contrato nº 20/2026, publicado no Diário Oficial do Município no último dia 6 de março.
O pedido tem como objetivo garantir a transparência dos atos administrativos e assegurar o pleno exercício das atribuições constitucionais de fiscalização por parte do Poder Legislativo.
O contrato em questão trata da contratação emergencial da empresa D. de Oliveira Locações e Serviços Ltda (Solux) para a execução de serviços de limpeza e conservação de vias e espaços públicos do município. O acordo foi firmado por meio de dispensa de licitação e possui valor aproximado de R$ 1,2 milhão, com prazo de vigência de seis meses.
Segundo informações divulgadas pela administração municipal, a contratação foi realizada em caráter emergencial após o município decretar situação de emergência em decorrência dos danos provocados pelas chuvas, que afetaram diferentes regiões da cidade. A medida, conforme o Executivo, foi necessária para evitar a interrupção de serviços considerados essenciais à população.
O vereador William Meira, um dos propositores do requerimento, destacou que o objetivo é compreender os fundamentos jurídicos que levaram à contratação emergencial.
“O objetivo do requerimento é analisar quais foram os fundamentos jurídicos que levaram à contratação emergencial da limpeza pública. Esse é um problema que já se arrasta há algum tempo no município, e precisamos verificar se a situação realmente justificava essa modalidade ou se poderia ter sido resolvida pelo processo licitatório regular”, explicou o parlamentar.
A vereadora Simone Gomes também reforçou a importância de o Legislativo ter acesso às informações para exercer seu papel de fiscalização.
“Nós, vereadores, estamos tomando conhecimento de decisões importantes apenas pela imprensa. A Câmara precisa ser respeitada e ter acesso às informações para cumprir seu papel de fiscalização. Quando se trata de um contrato de mais de R$ 1 milhão, é fundamental que tudo esteja claro e devidamente justificado”, destacou.
Já o presidente da Câmara, vereador Luiz Eduardo, ressaltou que a dispensa de licitação é um instrumento previsto em lei, mas que isso não impede a análise do processo por parte do Legislativo.
“A dispensa é uma modalidade prevista em lei, mas isso não impede que a Câmara exerça seu papel de fiscalização. Precisamos analisar todo o processo para verificar se há alguma irregularidade e garantir transparência. Não se trata de perseguição, mas do dever do Legislativo de acompanhar os contratos firmados pelo município”, afirmou.
Com a aprovação do requerimento, os vereadores aguardam o envio da documentação completa por parte do Executivo. A análise do material permitirá que o Legislativo acompanhe os critérios utilizados na contratação e verifique se todos os procedimentos legais foram devidamente observados.
A iniciativa reforça o papel fiscalizador da Câmara Municipal, garantindo que os atos da administração pública sejam acompanhados com responsabilidade, transparência e respeito ao interesse coletivo da população de Coxim.
