Durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Coxim aprovou o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o acordo de parcelamento dos débitos referentes às contribuições patronais devidas ao IMCAS – Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Coxim. A proposta foi aprovada com emenda modificativa apresentada em plenário.
O IMCAS exerce papel fundamental na garantia do atendimento à saúde dos servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e seus dependentes, sendo uma instituição estratégica para a assistência à saúde suplementar no município. Conforme destacado na justificativa do projeto, o acúmulo de débitos patronais poderia comprometer o equilíbrio financeiro do Instituto, gerar insegurança quanto ao custeio dos serviços e até resultar em judicializações que impactariam negativamente a gestão pública.
Por outro lado, o pagamento integral e imediato do passivo representaria risco ao fluxo de caixa do Município. Diante disso, o projeto aprovado estabelece um modelo equilibrado, autorizando o parcelamento dos débitos em até 37 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA, respeitando a capacidade financeira do Município e garantindo previsibilidade de receitas ao IMCAS. O prazo máximo para quitação foi limitado ao encerramento do mandato, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Emenda garante maior segurança ao Instituto
A vereadora Simone Gomes foi a propositora da emenda modificativa que fortaleceu o texto do projeto, ao incluir cláusula de perda de validade do acordo em caso de inadimplência. Segundo a parlamentar, a medida assegura maior proteção financeira ao Instituto e aos seus beneficiários.
“Fizemos essa emenda para dar uma garantia real ao IMCAS e aos seus usuários. Um parcelamento sem sanção acaba ficando fragilizado. Com essa cláusula, protegemos aposentados, pensionistas e servidores, garantindo que esses recursos permaneçam nos cofres do Instituto”, destacou Simone Gomes.
Com a emenda, o acordo de parcelamento perderá automaticamente sua validade caso o Município deixe de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas.
Debate qualificado e alerta para a gestão fiscal
O presidente da Câmara, vereador Luiz Eduardo, ressaltou a importância do debate jurídico e institucional em torno da matéria e elogiou a construção coletiva da emenda, que tornou o projeto mais robusto.
“A Câmara cumpriu seu papel ao aprimorar esse projeto, criando uma garantia efetiva ao IMCAS. Ao mesmo tempo, deixamos um sinal claro de apoio ao Executivo, mas também de alerta. A partir de 2026, esta Casa será mais rigorosa com projetos de parcelamento recorrentes. É preciso virar essa chave”, afirmou.
Na mesma linha, o vereador Abilio Vaneli destacou que a aprovação está amparada constitucionalmente, mas que a emenda é essencial para evitar novos atrasos.
“Incluir uma cláusula de sanção cria um compromisso real com o cumprimento do acordo. Sem isso, o parcelamento se torna cômodo e gera insegurança jurídica e financeira ao Instituto, que depende desses recursos para manter seus serviços”, pontuou.
Ao final, os vereadores reforçaram que a aprovação do projeto demonstra o compromisso da Câmara Municipal com a continuidade dos serviços essenciais, a responsabilidade fiscal e o interesse público, ao mesmo tempo em que sinaliza a necessidade de maior rigor e planejamento na gestão das contribuições junto ao IMCAS.
