A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratações por tempo determinado no âmbito da administração pública municipal.
A proposta tem como objetivo atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme prevê o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, garantindo a continuidade, a regularidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população, em todas as áreas da administração municipal.
De acordo com o projeto, o PSS poderá ser utilizado em situações como substituição temporária de servidores efetivos afastados por licenças ou vacâncias, atendimento a demandas emergenciais ou imprevisíveis, execução de programas e convênios de duração determinada, além de suprir necessidades sazonais em diferentes setores do município, incluindo, mas não se limitando, às áreas de saúde e educação.
O texto aprovado estabelece critérios e regras claras para as contratações, como prazo máximo de até 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período, vedação à recontratação sucessiva para a mesma função, proibição de nepotismo, respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ampla publicidade dos atos, com divulgação dos editais e resultados no órgão oficial do município e no Portal da Transparência.
O projeto também reforça que o Processo Seletivo Simplificado não substitui o concurso público, mantendo a obrigatoriedade de planejamento de pessoal para o provimento de cargos efetivos sempre que a necessidade se tornar permanente.
Com a aprovação unânime, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
ERRATA
Publicado originalmente com a informação de que o Processo Seletivo Simplificado abrangia apenas as áreas de saúde e educação.
Correção: O PSS abrange todas as áreas da administração pública municipal, conforme disposto no Projeto de Lei Ordinária nº 32/2025.
Alteração realizada em: 17 de dezembro de 2025, às 16h.
