A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (1), a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 004/2025, apresentada pelo vereador Abilio Vaneli, em parceria com o vereador William Meira. A proposta amplia o rol de doenças consideradas graves e que dão direito à isenção do IPTU, incluindo novos grupos, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, fibromialgia, microcefalia, nefropatia grave, Síndrome de Guillain-Barré, doença de Alzheimer e hemofilia.
A emenda atualiza a redação do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 120/2011) e reforça os critérios para concessão do benefício. O imóvel deverá ser de propriedade ou residência do contribuinte ou de membros do núcleo familiar, cônjuge, companheiro, filhos ou menor sob guarda legal, desde que possuam apenas uma unidade imobiliária e renda mensal de até três salários mínimos.
A ampliação busca alinhar a legislação municipal às garantias previstas em normas federais e estaduais, além de atender à realidade das famílias que convivem com doenças incapacitantes. Muitas dessas condições exigem tratamentos contínuos, viagens, consultas especializadas e altos custos, tornando necessária a criação de mecanismos que reduzam o impacto financeiro sobre os pacientes.
Durante a discussão em plenário, o vereador Abilio Vaneli destacou que a medida não é apenas uma atualização normativa, mas um gesto de sensibilidade social. “Estamos falando de pessoas que enfrentam desafios diários e que muitas vezes precisam escolher entre arcar com o tratamento ou manter suas contas em dia. Nossa obrigação é garantir que a legislação acompanhe essas demandas e ofereça um mínimo de dignidade às famílias”, afirmou.
Agora, o projeto aprovado pela Câmara de Coxim segue para a sanção do prefeito Edilson Magro (PP), podendo a isenção valer a partir de 2026.
