Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram, por unanimidade, dois importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo que impactam diretamente na vida dos contribuintes e no planejamento das contas públicas do município.
O primeiro é o Projeto de Lei nº 038/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, uma iniciativa que oferece aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizarem suas dívidas com o município em condições facilitadas, como descontos em juros e multas, além de parcelamentos especiais. O REFIS é uma ferramenta importante tanto para a recuperação da arrecadação municipal quanto para que cidadãos e empresas possam se manter em dia com suas obrigações fiscais.
O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 022/2025, que trata das Diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LDO) para o exercício de 2026. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, orientando a elaboração do orçamento e garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma planejada e transparente.
