A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria da vereadora Lúcia da AAVC. A proposta dispõe sobre o fornecimento de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou oriundas de outros municípios — desde que o paciente comprove residência em Coxim.
A iniciativa representa um avanço importante no acesso à saúde no município. De acordo com o texto aprovado, o fornecimento dos medicamentos dependerá de duas condições principais: a receita deve conter o nome do princípio ativo do medicamento e estar incluída na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou em listas de medicamentos essenciais do município ou do Estado; além disso, o paciente deverá comprovar cadastro ativo no SUS por meio de unidade de saúde pública municipal.
Para a autora do projeto, a proposta visa combater desigualdades e assegurar o direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal. “Muitos cidadãos, por não conseguirem agendar consultas com rapidez na rede pública, buscam atendimento particular em momentos de urgência. Esses pacientes não podem ser penalizados com a negativa no fornecimento dos medicamentos essenciais. A saúde precisa ser tratada como um direito, e não como um privilégio de poucos”, justificou a vereadora Lúcia.
A parlamentar destacou ainda que a medida busca garantir o princípio da equidade, permitindo que todos os munícipes — independentemente da forma como conseguiram a prescrição médica — possam dar continuidade ao tratamento. “Isso é especialmente importante para as famílias de baixa renda, que muitas vezes conseguem custear a consulta, mas não têm condições de comprar os medicamentos. Essa lei é uma resposta a essa realidade”.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
