Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Coxim aprovou dois projetos de lei relevantes para a administração pública: o reajuste dos subsídios do prefeito e vice-prefeito, e a regulamentação de gratificações aos servidores da Câmara Municipal.
A PL Ordinária 01/2025 que fixa os subsídios do prefeito e vice-prefeito para a legislatura 2025-2028 foi aprovado com nove votos favoráveis e quatro contrários. Votaram a favor do projeto: Batista Pescador (PT), Jeferson Aislan (Republicanos), Johnny Guerra Gai (PP), Lourdes da Silva (Podemos), Luiz Eduardo (PP), Lúcia da AAVC (PP), Marcinho Souza (União Brasil), Maurício Helpis (PSDB) e Simone Gomes (Republicanos); Votaram contra o projeto: Abílio Vaneli (PT), Ademir Peteca (Republicanos), Adriana Nabhan (MDB) e William Meira (PSDB).
A justificativa do projeto destaca que os valores estavam congelados há mais de uma década, desde a Lei Municipal nº 1.550/2011, e que o reajuste reflete a recomposição de perdas inflacionárias acumuladas, de aproximadamente 94,47%, conforme o IPCA-E.
Os vereadores que votaram a favor do projeto justificaram que, além de corrigir uma defasagem histórica, o reajuste valoriza o trabalho do chefe do Executivo e de seu vice, cujas responsabilidades aumentaram significativamente ao longo dos anos. Eles também ressaltaram que o papel do vereador é intensificar a fiscalização sobre os gestores municipais, e que uma remuneração condizente com as funções exercidas é fundamental para a condução de uma gestão eficiente e alinhada às necessidades da população.
Os parlamentares que se posicionaram contrários argumentaram que, apesar da defasagem, o momento econômico e financeiro do município não seria ideal para aprovação do aumento, especialmente considerando o impacto social de algumas medidas recentes de contenção de gastos.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 01/2025, por unanimidade, que regulamenta as gratificações dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, um benefício que havia sido suspenso em dezembro de 2024 por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).
O presidente da Câmara, Luiz Eduardo dos Santos (PP), destacou a importância de ambos os projetos para a organização administrativa do município. Visto que esse aumento tem previsão orçamentária.
"Estamos comprometidos em garantir que todos os processos sejam conduzidos com transparência, legalidade e responsabilidade. A valorização dos servidores e agentes políticos é fundamental para que a gestão pública atenda às expectativas da população e se desenvolva com solidez."
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a fiscalização, a valorização dos servidores e a melhoria contínua da administração pública, reforçando que todas as ações buscam o benefício coletivo e o progresso de Coxim.
