Na manhã desta sexta-feira (20), a Câmara Municipal de Coxim realizou a última sessão extraordinária da atual legislatura, encerrando um ciclo repleto de conquistas e avanços legislativos. Em pauta, a aprovação de um conjunto de projetos de extrema relevância para o município, abrangendo áreas como direitos das mulheres, infância, previdência, e gestão pública.
Projetos de Lei aprovados
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2024(Segunda Votação) Autoria: Vereadores Ademir Peteca, Assunto: "Altera a redação dos incisos XXIV e XXV do Art. 33 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."
Projeto de Lei n° 13/2024
Autoras: Vereadoras Adriana Nabhan e Professora Marly Nogueira
Criação do Estatuto da Mulher Parlamentar, assegurando diretrizes para a proteção e promoção dos direitos das mulheres no legislativo municipal.
Projeto de Lei n° 19/2024
Autor: Vereador Jefferson Aislan
Homenagem à memória de Lucio Cipriano da Silva, denominando a Rua Projetada I, no Bairro Vila Mariana.
Projeto de Lei n° 26/2024
Autora: Vereadora Professora Marly Nogueira
Instituição da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, reforçando o combate a uma das principais problemáticas sociais da atualidade.
Projeto de Lei n° 39/2024
Autor: Poder Executivo
Atualização das leis que regem o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso, fortalecendo a política pública destinada à terceira idade.
Projeto de Lei n° 42/2024
Autor: Poder Executivo
Aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância, um avanço nas políticas públicas voltadas às crianças e suas famílias.
Projeto de Lei Complementar n° 07/2024
Autor: Poder Executivo
Alteração das alíquotas do Regime Próprio de Previdência Social, promovendo sustentabilidade ao sistema previdenciário municipal.
8) Relatório de Comissão Especial
Instituído pela: RESOLUÇÃO N° 111, DE 19/09/2023
Assunto: "Dispõe sobre a formação de uma comissão especial para apurar fatos
envolvendo * Hospital Regional de Coxim (FESP), e dá outras providências."
9) Relatório de Comissao Especial
Instituído pela: RESOLUÇÃO N° 127, DE 06/05/2024
Assunto: "Dispõe sobre a formação de uma comissão especial para fiscalizar o processo de construção da nova sede da Câmara Municipal de Coxim-MS, e dá outras providências."
10) Requerimento n° 63/2024
Autoria: coletiva
Assunto: "Requer moção de pesar à família do senhor Manoel Ferreira dos Santos, carinhosamente chamado de 'Paraíba'."
11) Requerimento n° 118/2024
Autoria: Ver. William Meira, Abilio Vaneli, Marcinho Souza, Jefferson Asislan e Adriana Nabhan
Assunto: "Requer moção de pesar aos familiares de Belenice Maria Basso Lagos."
