A Câmara Municipal de Coxim aprovou nesta sexta-feira (20), em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei n° 33/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025. As sessões extraordinárias ocorreram no plenário da Casa de Leis durante a manhã, com a presença dos vereadores, que deliberaram sobre a peça orçamentária apresentada pelo Executivo Municipal.
O projeto estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em R$ 220.276.856,70 (duzentos e vinte milhões, duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos). O montante compreende o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo dividido da seguinte forma:
Orçamento Fiscal: R$ 124.872.708,18 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e oito reais e dezoito centavos);
Orçamento da Seguridade Social: R$ 95.404.148,53 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
Parecer técnico e alterações no projeto
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, juntamente com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reuniu-se extraordinariamente para emitir parecer sobre o projeto. De acordo com o relatório final, a proposta respeita os parâmetros jurídicos e regimentais, alinhando-se à Lei Orgânica Municipal, à Constituição Federal e às normas de responsabilidade fiscal.
Os vereadores também aprovaram três emendas modificativas ao texto original, além de emendas impositivas, que foram incorporadas ao orçamento de 2025. Dentre as modificações, destacou-se a alteração do artigo 7º do projeto, que agora limita a abertura de créditos suplementares pelo Executivo Municipal a 25% das despesas autorizadas. Essa mudança, segundo os parlamentares, visa reforçar o princípio do planejamento orçamentário e garantir maior controle na execução financeira.
A Comissão justificou que a emenda é fundamental para assegurar o equilíbrio entre flexibilidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos, reduzindo a margem de suplementação inicialmente prevista no projeto.
Durante as discussões em plenário, os vereadores enfatizaram a importância da LOA como instrumento de planejamento para as ações administrativas de 2025. Outro ponto destacado foi a inclusão das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, que destinam recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura. Essas emendas foram elaboradas com base nas necessidades identificadas em diversas comunidades do município.
Com a aprovação em plenário, a peça orçamentária segue agora para sanção do prefeito. A Lei Orçamentária Anual de 2025 será o principal instrumento de planejamento financeiro do município, orientando os investimentos e despesas ao longo do próximo ano.
