Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (29), a Câmara Municipal de Coxim aprovou, por 12 votos a favor e 1 abstenção, o Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura Municipal que autoriza o parcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência, o IMPC.
O projeto foi amplamente discutido pelos vereadores durante semanas, contando com o parecer das comissões legislativas, que recomendaram a aprovação com a ressalva de que o Executivo mantenha uma Comissão de Equilíbrio Financeiro. O objetivo é acompanhar a gestão fiscal do município e evitar novos parcelamentos no futuro.
Entre as justificativas do prefeito Edilson Magro para a medida, destacam-se os investimentos acima do mínimo exigido constitucionalmente nas áreas de saúde e educação. Até o 4º bimestre de 2024, o município aplicou 22,98% na saúde (7,98% acima do mínimo de 15%) e 28,97% na educação (3,97% acima do mínimo de 25%), reafirmando o compromisso da gestão com áreas prioritárias.
Os vereadores ressaltaram a importância da aprovação para a regularização dos débitos previdenciários e manutenção dos serviços públicos, mas enfatizaram a necessidade de uma gestão fiscal rigorosa para evitar a repetição de atrasos nos repasses.
