A Câmara Municipal de Coxim concluiu a primeira etapa do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018, marcada pelo mapeamento completo dos fluxos de dados pessoais que transitam pela Casa. Esta fase é considerada a principal do processo, pois aponta as melhorias necessárias para garantir a conformidade com a legislação e identifica os riscos que precisam ser eliminados ou reduzidos. Com essa etapa concluída, a Câmara agora avança para a fase de implementação das melhorias apontadas, visando atender plenamente às exigências da LGPD.
Essa legislação, que entrou em vigor em 2020, trouxe novas diretrizes quanto à coleta, ao processamento e ao armazenamento de dados pessoais, exigindo das entidades públicas uma reavaliação e adaptação de seus processos internos para assegurar a privacidade e segurança das informações dos cidadãos e servidores.
Para o presidente da Câmara Municipal, Ademir Peteca, o trabalho realizado até aqui é reflexo de uma gestão comprometida com a transparência e a qualidade dos serviços oferecidos. “A nossa gestão sempre teve o compromisso de respeitar a privacidade dos cidadãos e assegurar que os dados pessoais estejam protegidos. A adequação à LGPD é mais um passo para garantir uma administração responsável e focada no bem-estar da população de Coxim. É um trabalho que reforça nosso compromisso com a eficiência e com uma gestão pública transparente.”
Ademir Peteca ressaltou ainda que, ao longo dos últimos quatro anos, a Câmara de Coxim implementou diversas ações para ampliar a transparência e a acessibilidade dos cidadãos às atividades legislativas. Dentre essas iniciativas, ele destaca a criação de uma Ouvidoria, que tem facilitado o diálogo entre a população e os vereadores, a implantação da TV WEB Câmara, permitindo que as sessões legislativas sejam acompanhadas ao vivo, com maior comodidade e transparência.
Além disso, Peteca pontuou a aprovação de projetos de lei focados em transparência e a recente conquista do Selo Prata de Transparência Pública no Radar Nacional. “Essa certificação é uma conquista de todos nós e reflete o empenho da nossa gestão em promover uma Câmara mais aberta e acessível à população. Com a implementação do projeto de adequação à LGPD, estamos reafirmando esse compromisso”, destacou.
O Projeto de Adequação à LGPD representa um marco importante para a Câmara Municipal de Coxim. Com a conclusão prevista para os próximos meses, a Câmara espera se posicionar como referência em boas práticas de proteção de dados na administração pública do Mato Grosso do Sul.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – é a legislação brasileira que estabelece diretrizes sobre como empresas e órgãos públicos devem coletar, armazenar e tratar dados pessoais. Criada para proteger a privacidade dos cidadãos, a LGPD garante aos indivíduos direitos como o acesso, correção e exclusão de seus dados, além de exigir consentimento para seu uso. A lei também determina que as organizações implementem medidas de segurança para evitar abusos e vazamentos, com penalidades rigorosas em caso de descumprimento, sob fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
