A Câmara Municipal de Coxim aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 25/2024, de autoria do vereador Abilio Vaneli (PT), que institui a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, quilombolas, povos originários e pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos e processos seletivos municipais. A proposta, busca garantir oportunidades de inclusão para esses grupos, historicamente sub-representados, em cargos efetivos da administração pública municipal. Segundo o texto, o percentual de reserva será de 20% para pretos, pardos e quilombolas, 5% para povos originários e 5% para PCD.
A nova legislação estabelece que as reservas de vagas deverão constar expressamente nos editais de concursos e processos seletivos simplificados do município. As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for igual ou superior a três, e a distribuição será proporcional ao número total de vagas oferecidas. A lei determina que a reserva se estenda por todo o período de validade dos concursos, de modo que a aplicação das cotas seja constante durante as nomeações. Além disso, o texto prevê mecanismos para confirmação de autodeclaração, como a participação de comissões especializadas que asseguram o cumprimento das regras de identidade e pertencimento aos grupos citados.
O projeto contempla medidas afirmativas contra o racismo e a discriminação, fundamentando-se na Constituição Federal e em tratados internacionais que promovem a igualdade de oportunidades. Em sua justificativa, Abilio Vanelei destacou que o projeto visa "dar efetividade à norma constitucional e reparar injustiças históricas contra afrodescendentes, indígenas e PCD, refletindo um compromisso da administração municipal com a diversidade e a inclusão".
O vereador Abilio Vaneli ainda destacou a relevância do projeto para o combate ao racismo e à discriminação no município. “Estamos dando um passo crucial para garantir que a administração pública de Coxim se torne mais representativa e inclusiva. Essa é uma política afirmativa que visa a combater desigualdades e corrigir injustiças históricas, oferecendo acesso a oportunidades iguais para todos", afirmou o vereador.
Com a adoção dessas medidas, Coxim se alinha a outras cidades e órgãos do Brasil que já implementaram políticas semelhantes para promover a diversidade e combater a exclusão social. A legislação, embasada no Estatuto da Igualdade Racial, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Convenção Interamericana contra o Racismo e a Discriminação Racial, foi elaborada com a colaboração de um grupo de trabalho diversificado e especializado, incluindo o vereador Abilio Vanelei (PT), representantes de órgãos de políticas públicas (Subsecretária de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial e Pessoas com Deficiência), da UFMS, IFMS, COINTA e do Ministério Público. A expectativa é que a aplicação das cotas traga uma mudança significativa na composição dos quadros públicos municipais, transformando Coxim em um exemplo de igualdade e inclusão.
