Hugo Crippa

Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram por unanimidade um requerimento solicitando informações detalhadas sobre possíveis irregularidades no processo de regularização fundiária urbana (REURB) no município. O pedido foi feito após a divulgação de denúncias de supostas fraudes envolvendo o gerente de Tributação e Receita, Rodrigo Ferreira Lima, exonerado do cargo no dia 30 de setembro. Conforme a denúncia, terrenos teriam sido transferidos para familiares do servidor citado anteriormente.

O requerimento aborda questões técnicas e legais sobre áreas em processo de regularização, com base na Lei 13.465/2017, que regulamenta a REURB no país. Entre as principais solicitações estão:

1. Documentos técnicos: Quais são os documentos apresentados para comprovar a regularidade da área?
2. Participação de servidores: Houve envolvimento de servidores públicos ou terceiros na elaboração dos documentos?
3. Estudos de impacto social: Foram realizados estudos de viabilidade e impacto social na área?
4. Denúncias e irregularidades: Há registros de denúncias sobre práticas irregulares no processo de REURB na área contemplada?
5. Mecanismos de controle: Quais mecanismos são utilizados para garantir que o processo siga as diretrizes da Lei?
6. Documentação e providências: Cópias das denúncias recebidas, ofícios da Controladoria e medidas adotadas, inclusive junto ao Ministério Público Estadual.
7. Critérios de avaliação: Esclarecimentos sobre os critérios de avaliação utilizados nas transferências de imóveis de matrículas específicas e cópias dessas avaliações.
8. Beneficiários da REURB: Solicitação de processos de regularização de áreas em nome de Maria José Pereira Mariano e Viterbio Gabriel Mariano, além de levantamento de processos que tenham servidores públicos municipais como beneficiários.
9. Relação de beneficiários: Relação com o nome completo e matrículas de todos os beneficiários da REURB-E.
10. Cópia de contrato de locação: Solicitação do contrato de locação do prédio onde funciona a gerência de tributos.

A justificativa apresentada pelos vereadores destaca que o acesso a essas informações é essencial para assegurar a transparência e a legalidade dos atos administrativos, permitindo que a população fiscalize os processos de regularização urbana, que têm impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos.

O requerimento reforça a necessidade de combater possíveis práticas irregulares e garantir que a REURB seja utilizada de forma justa, evitando favorecimentos pessoais ou interesses particulares.

O texto aprovado será encaminhado às autoridades competentes, e a Câmara Municipal acompanhará de perto as respostas e providências adotadas.