Na última quarta-feira, a Câmara Municipal de Coxim deliberou sobre o Projeto de Lei Complementar 01/2024, uma iniciativa do Poder Executivo, que estabelece o Regime de Previdência Complementar para os servidores do Instituto Municipal de Previdência de Coxim (IMPC). Esta medida se faz necessária em decorrência das novas diretrizes impostas pelo Governo Federal, em conformidade com a Emenda Constitucional 103, de 2019, que reformulou o sistema previdenciário nacional.
O principal ponto dessa legislação é a fixação da alíquota de contribuição em 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas. Essa medida visa garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal, em conformidade com as exigências federais.
A aprovação desta lei marca um importante passo para que Coxim se adeque às novas regras estabelecidas pelo Governo Federal, garantindo a estabilidade e a segurança do sistema previdenciário local. Recentemente, a Câmara Municipal promoveu ajustes na legislação para permitir que o município pudesse realizar um parcelamento, visando restaurar a saúde financeira do IMPC.
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Durante a sessão que deliberou sobre o projeto, foi realizada uma reunião com os vereadores da Casa de Leis, representantes do IMPC, do Sindicato e demais envolvidos, visando alcançar um consenso para garantir as melhores condições tanto para o Instituto quanto para o município. O vereador e líder do prefeito, William Meira, enfatizou a importância das alterações legislativas para proporcionar condições financeiras estáveis ao IMPC, evitando parcelamentos e reparcelamentos no futuro.
"Estamos tomando medidas legislativas necessárias que foram adiadas desde 2019. Estamos agindo com coragem para garantir a saúde financeira do IMPC. Portanto, é fundamental uma gestão financeira responsável por parte da administração pública municipal para evitar parcelamentos e reparcelamentos futuros", declarou o vereador Meira.
Este é um passo essencial para garantir a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. O vereador Abilio Vanelio votou favorável, mas declarou “Deixar claro que o Partido dos Trabalhadores votou contra a reforma da previdência cno Congresso Nacional, no entanto ela foi imposta goela abaixo. Nós fizemos audiência pública aqui nesta Casa, conseguimos avançar derrubando alguns pontosda pauta daquela reforma, no entanto a fatura está chegando. Diante disso, em comum acordo com o IMPC, Sindicato votarei favorável pois não temos outra opção”, protestou Vaneli.
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