Quarta-feira, 24 de Maio de 2023
Vereadores aprovam Emenda à Lei Orgânica que visa garantir políticas de proteção aos animais
Fonte: Hugo Crippa

Na sessão ordinária desta segunda-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal aprovaram em primeira votação, por unanimidade, a proposta de emenda à lei Orgânica nº 001/2023, de autoria do vereador Abilio Vaneli, que estabelece políticas de proteção, ações e serviços promovidos pelo poder público, que se destinem à promoção do bem-estar dos animais. Os vereadores William Meira, Jefferson Aislan e Marly Nogueira são coautores da proposta.

Dentre as ações previstas pela proposta estão: a posse responsável, o controle de natalidade, a prevenção e a punição de maus-tratos e o abandono de cães, gatos e animais domésticos.

“Sabemos de várias pessoas que dedicam de forma voluntária aqui no nosso município para tratar da questão de animais em situação de rua, em situação de abandono ou até mesmo de maus-tratos. A intenção da emenda é instituir no município de Coxim, uma política municipal de proteção, de conscientização, de promoção do bem-estar dos animais domésticos no município de Coxim. Assim como a Constituição protege o direito à vida, a vida humana, ela também protege a vida e a saúde dos animais. Não é por outro motivo que nós temos uma lei de crimes ambientais que pune os maus-tratos e o tráfico de animais silvestres”, explicou Abilio.

A proposta aborda vários aspectos buscando assegurar aos animais o direito de uma vida digna.

“Nós temos alguns problemas com acidentes de animais que são encaminhados para a Polícia Militar Ambiental e não temos um local para destinar. Eles têm que ser levados até o Centro de Recuperação em Campo Grande. As vezes isso dificulta esse transporte, por exemplo, onde envolve acidentes com animais de grande porte, por exemplo, como antas, tamanduás são recolhidos feridos em acidentes nas BRs e tem essa dificuldade. Nós temos que criar formas de enfrentar esse problema no nosso município”, concluiu.

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