Nesta segunda-feira (08), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Coxim, o vereador William Meira (PSDB) apresentou um Projeto de Lei, que já está em tramitação, sobre a criação do Selo Anticorrupção para empresas.
“A transparência e a luta anticorrupção é dever básico do vereador, propus esta lei com o intuito de fechar cada vez mais o cerco contra a corrupção”, afirmou o vereador.
Para conseguir este selo, as empresas precisarão adotar programas de integridade, em especial o estabelecido pela lei federal 12.846, de 2013. O programa busca coibir e investigar além da ocorrência de suborno, fraudes nos processos de licitações e execução de contratos com o setor público.
A Prefeitura deverá estabelecer autoridade competente que vai fiscalizar o cumprimento dos programas de integridade em cumprimento com a lei federal. O selo anticorrupção terá validade de dois anos, e poderá ser renovado a pedido da empresa.
O projeto segue agora para análise das Comissões Permanentes da Casa Legislativa, com previsão de deliberação pelo plenário ainda neste semestre.
