O vereador Abilio Vaneli (PT) deu entrada no Projeto de Lei que visa a instalação de sistema permanente de vigilância e segurança nas escolas públicas e privadas e Centros de Educação Infantil de Coxim.
“É um projeto que não visa apenas à segurança das crianças e adolescentes, mas dos professores, diretores e técnicos que trabalham nos estabelecimentos de ensino. Muito mais que a segurança pessoal, o sistema de monitoramento também servirá para proteger o patrimônio público, muitas vezes alvo de furtos, depredações, possibilitando a identificação e responsabilização dos culpados e a reparação de eventuais dos danos”, disse Vaneli.
Segundo o projeto, as imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de monitoramento nas instituições públicas serão de responsabilidade do município e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requerimento formal para instrução de processo administrativo, judicial ou a requerimento da autoridade policial e do Ministério Público. Quando se tratar de instituição privada a responsabilidade pelo armazenamento será da própria instituição.
O Projeto também estabelece a instalação de câmeras de monitoramento nos berçários, refeitórios, despensas, salas de aulas, bibliotecas, portões de entrada e saída, pátios e estacionamentos. Também deverá apresentar recurso de gravação de imagem e afixação de aviso informando a existência de monitoramento no local. Não será permitido a instalação de câmeras em sala de professores, banheiros e vestiários.
