PROJETO RESOLUÇÃO 01/2022
Nesta terça-feira (24), durante Sessão Ordinária foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução (01/2022) de autoria dos vereadores Abilio Vaneli e Marly Nogueira, que acrescenta no Regimento Interno da Casa algumas atribuições às Comissões da Casa de Leis.
“O objetivo é dar um pouco mais de clareza ao nosso Regimento Interno sobre dois temas importantes: Saúde e Educação. E trazer mais atribuições para as comissões, sem ter que aumentar o número de comissões permanentes. Para que toda proposição que tramite nessa Casa, possam as comissões também debater e se manifestar sobre esses dois temas”, explicou Abilio.
O vereador William também anunciou que a mesa diretora irá emitir um ato determinando a confecção de atas das reuniões das comissões e disponibilizando um servidor de carreira nomeado pela Câmara, para ser responsável por secretariar as comissões.
“Toda vez q encerrar uma legislatura, a Câmara terá uma estrutura de servidores montada para atender os futuros vereadores. A Câmara vai ser digital e funcional nesse serviço.”, disse William.
PROJETO RESOLUÇÃO 04/2022
Também teve a aprovação do projeto de Resolução (04/2022), da mesa diretora, que altera a redação do art. 208 do Regimento Interno.
“Toda Proposição sujeita a deliberação do Plenário, uma vez protocolada e lida em reunião, será despachada pela Presidência às assessorias técnico-legislativas, que emitirá parecer técnico-legislativo, sem análise do mérito, no prazo de 10 dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante autorização da Presidência”.
