O projeto de Lei Ordinária n° 001/2020, que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo Município de Coxim (MS) em virtude da situação de calamidade decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada terça-feira (28) na Câmara Municipal de Coxim.
O texto, de autoria dos vereadores Abilio Vaneli e Odes da Silva, propõe que todas as aquisições e contratos firmados pela Administração Pública Municipal - em caráter emergencial, para conter o avanço do Coronavírus -, inclusive suas fundações e autarquias, deverão ser publicados com destaque, no sítio eletrônico da transparência, em link destinado exclusivamente para informações sobre o COVID-19.
Assim que disponíveis, os contratos assinados e a prestação de contas correspondente, com as notas fiscais devidamente digitalizadas, deverão ser anexadas à publicação. No texto, os vereadores lembram que, “com a promulgação do decreto Legislativo nº. 199/2020 foi reconhecida situação de calamidade pública em razão da pandemia de caráter mundial do Coronavírus até 31 de dezembro de 2020”.
Embora o referido decreto legislativo tenha criado uma comissão especial para acompanhar a execução fiscal e orçamentaria da crise, os vereadores apontam que o acesso a estas informações deve ser facilitado aos parlamentares, fiscais natos das atividades do Poder Executivo, e a qualquer cidadão que queira ter acesso a tais informações em tempo real.
Frisam também que “como se sabe, por determinação Constitucional, todos os atos da administração pública são regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência (art.37, caput, CF), de sorte que a publicidade de seus atos deve ser a mais ampla possível”.
Segundo o vereador Abilio, o projeto é de suma importância para dar mais transparência nos gastos relacionados à pandemia. “É importante que haja uma prestação de contas em tempo real e acessível para o cidadão”. A ideia é disponibilizar no site da prefeitura todas as informações referentes à aplicação dos recursos, de forma rápida e prática. O projeto foi enviado ao chefe do poder executivo para sanção ou veto.
