O vereador Abilio Vaneli apresentou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei nº 001/2020, que altera o art. 85 da Lei Complementar nº 066/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Coxim - MS) e dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade aos servidores municipais. A proposta é prorrogar a licença por 15 dias, além dos 5 dias já estabelecidos pela legislação, desde que seja requerido pelo servidor no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção da criança.
Durante a sessão ordinária, Abilio frisou que a licença paternidade existe para que o servidor possa conviver com a família e auxiliar nos cuidados da criança nesse momento. “Nós estamos propondo alterar o período da licença paternidade que está prevista no estatuto do servidor”, explica o vereador.
Segundo ele, a demanda surgiu após um servidor procurá-lo dizendo que gostaria de tirar uma licença maior para ficar com o filho, mas o município não concede porque não existe Lei autorizando. “Mas tem a Lei Federal que autoriza. Então nós, com base nisso, estamos propondo que a licença paternidade seja equiparada à legislação Federal, desde que o servidor requeira e não exerça nenhum tipo de atividade remunerada nesse período”, concluiu.
