Quarta-feira, 18 de Maio de 2022
Em segunda votação, Câmara aprova adequação da Reforma da Previdência em Coxim
Fonte: Hugo Crippa
Hugo Crippa

Os vereadores da Câmara de Coxim aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (17), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar n° 09/2021, de autoria do Executivo, adequando a Lei Complementar nº 087/2008, da Reforma da Previdência Federal no município de Coxim. O projeto foi aprovado por maioria dos votos (8 votos favoráveis a 1 contrário) e agora segue para a sanção do prefeito municipal.

Sobre o Projeto

A aprovação da medida é uma imposição do Governo Federal, estipulada pela Emenda Constitucional 103, de 2019, que alterou o regime da Previdência Social no país. Fixando alíquota de contribuição em 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A reforma previdenciária aprovada em Mato Grosso do Sul segue as mesmas diretrizes da reforma em âmbito nacional, dando aos servidores do Estado tratamento na mesma linha dos funcionários da União em relação as regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte.

No âmbito municipal, a aprovação deste projeto de Lei Complementar (PLC) abre a possibilidade de Coxim fazer uma separação por faixa salarial aos servidores que contribuem com o IMPC (Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim): para os servidores que ganharem até o teto de aposentadoria do INSS (R$7.087,22) um desconto de 11%; e os que receberam acima desse valor um desconto de 14%.

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