Quinta-feira, 16 de Julho de 2020
Vereadores dão andamento ao processo de atualização da Lei Orgânica do Município
Fonte: Assessoria CMC
Reprodução

Os vereadores que compõem a Comissão Especial para Estudo e Atualização da Lei Orgânica do Município de Coxim realizaram hoje (16), junto ao advogado e consultor da Gestão Brasil Consultoria, Marcio Lolli Ghetti, uma reunião virtual para dar continuidade à discussão sobre as alterações na Lei Orgânica do Município. Abilio Vaneli, Dinalva Mourão e Mecias Alves, receberam a missão de apresentar uma proposta de revisão e atualização da Carta Maior da cidade, que data de 5 de abril de 1990.

A primeira reunião, que tratou das sugestões recebidas por meio do portal da câmara, foi realizada no início deste mês, também de forma virtual. Com base no que foi definido naquela reunião, o consultor elaborou uma nova versão do anteprojeto. O encontro de hoje, que contou novamente com a participação do vereador Edmir Cândido, serviu para tirar possíveis dúvidas sobre o texto atualizado. Entre outros artigos, Marcio colocou em pauta o 13º, que trata dos requisitos para a criação de distritos, como a exigência de um Posto de Saúde de Saúde no local e número minímo de domicílios. 

"O artigo 3º do anteprojeto altera o artigo 13º da Lei Orgânica. Haviamos sugerido algumas alterações no primeiro encontro e não houve contraponto, todos concordaram. Já o artigo 5º do nosso projeto altera o 15º, que trata das competências do município. Adequamos a  redação com a realidade atual. Com o advento da Lei de Responsabilidade  Fiscal, não se usa o termo 'plano de investimento, é 'plano plurianual de investimento', não é mais 'diretriz orçamentária', mas sim 'Lei de Diretrizes Orçamentárias'. Com as mudanças que ocorreram ao longo do tempo, vários termos caíram em desuso", explicou o consultor. 

No inciso II do artigo 16º, por exemplo, observa-se que é da competência do Município, da União e do Estado, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências. Os vereadores observaram que o termo "portador de deficiência" não deveria ser mantido no texto, tendo em vista que a deficiência, na maioria das vezes, é algo permanente e não temporário. Sendo assim, para evitar a segregação e a exclusão, fica determinado o uso de "pessoa com deficiência". 

Segundo o vereador Abilio Vaneli, alguns termos estão carregados de preconceitos mantidos na nossa cultura. "Na nossa visão como legislador temos que nos desvencilhar dessas situações, para que estas pessoas sejam plenamente incluídas na sociedade em que vivemos". Outros pontos, como uma redação mais ampla e específica quanto às regras para ingresso no serviço público, também foram discutidos hoje.

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