A Câmara de Vereadores de Coxim aprovou hoje (23) o Projeto de Lei nº 003/2020, que altera o art. 85 da Lei Complementar nº 066/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de Coxim - MS) e dispõe sobre a prorrogação da licença paternidade aos servidores municipais. O texto, de autoria do vereador Abilio Vaneli, propõe a prorrogação da licença por 15 dias, além dos 5 dias já definidos pela legislação, desde que seja requerido pelo servidor no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção da criança.
“Esse projeto não cria nenhum custo adicional para o nosso município, apenas traz a legislação federal para o âmbito dos servidores municipais. Muitos reclamam dizendo que solicitaram a prorrogação da licença paternidade e o município negou, dizendo que não tem legislação”, disse Vaneli durante a sessão ordinária desta terça-feira.
Segundo ele, a licença paternidade existe para que o servidor possa conviver com a família e auxiliar nos cuidados da criança nos primeiros momentos em casa. Aprovado na câmara, agora o projeto segue para a sansão do prefeito.
