A Câmara Municipal de Coxim, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, realiza nesta sexta-feira (9), às 18h, no plenário da Casa de Leis, uma palestra gratuita com a especialista Dra. Camila Oliveira, do escritório Kohl Advogados. O tema do evento é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seu impacto direto no uso de dados pessoais pelo comércio local.
A iniciativa reforça o compromisso da Câmara com a promoção de conhecimento e a conscientização sobre temas atuais que afetam diretamente empresários, comerciantes e consumidores da cidade. A LGPD, em vigor desde 2020, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil e exige que empresas adotem práticas seguras e transparentes no uso das informações de seus clientes.
Durante a palestra, a Dra. Camila Oliveira — referência nacional em Direito Digital e Proteção de Dados — abordará aspectos fundamentais da legislação, com foco especial na realidade do comércio local. Serão discutidos temas como coleta e armazenamento de dados, consentimento do titular, responsabilidade empresarial e penalidades em caso de descumprimento.
A entrada é gratuita e aberta ao público.
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