Em sessão extraordinária histórica realizada nesta semana, a Câmara Municipal de Coxim aprovou dois importantes decretos legislativos referentes às contas das administrações municipais dos anos de 2014 e 2022. A deliberação, que contou com ampla participação dos vereadores, reforça o papel fiscalizador do Legislativo na gestão pública.
Na segunda-feira (16), foi aprovado, por maioria de votos (12 favoráveis e 1 contrário), o decreto que reconhece a regularidade das contas da gestão do ex-prefeito Aluizio São José, referente ao exercício financeiro de 2014. Já nesta quarta-feira (18), em nova votação, as contas do ano de 2022, sob a responsabilidade do atual prefeito Edilson Magro, foram aprovadas por unanimidade pelos parlamentares.
Ambas as apreciações foram precedidas de análises criteriosas realizadas pela COMFISCA (Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização) da Casa de Leis, que emitiu parecer técnico favorável à aprovação. Os relatórios também consideraram as deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), cumprindo rigorosamente os trâmites legais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
Órgão Fiscalizador
De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas dos prefeitos municipais, em consonância com a previsão legal. Esse entendimento reforça o papel essencial do Legislativo como fiscalizador da gestão pública municipal, com o apoio técnico do Tribunal de Contas.
O vereador William Meira (PSDB) destacou a importância da sessão para a democracia e a transparência na administração pública: “Este é um momento que simboliza não apenas a função fiscalizadora da Câmara, mas também a garantia de que os atos de gestão sejam devidamente avaliados, com respeito à legalidade e à justiça”.
“Duas sessões históricas, cumprindo rigorosamente e fielmente a Lei Orgânica da Constituição Federal o devido processo legal”, completou o vereador Abilio Vaneli (PT).
Com a aprovação das contas, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a fiscalização e o zelo pela correta aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o avanço e a transparência da gestão municipal em Coxim.
