Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10/05), na Câmara de Coxim, foi aprovado por maioria (10 votos favoráveis e 2 contrários) o Projeto de Lei Complementar n° 09/2021, de autoria do Executivo, adequando a Lei Complementar nº 087/2008, da Reforma da Previdência Federal no município de Coxim.
A aprovação da medida é uma imposição do Governo Federal, estipulada pela Emenda Constitucional 103, de 2019, que alterou o regime da Previdência Social no país. Fixando alíquota de contribuição em 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas.
A reforma previdenciária aprovada em Mato Grosso do Sul segue as mesmas diretrizes da reforma em âmbito nacional, dando aos servidores do Estado tratamento na mesma linha dos funcionários da União em relação as regras de concessão de aposentadoria e de pensão por morte.
No âmbito municipal, a aprovação deste projeto de Lei Complementar (PLC) abre a possibilidade de Coxim fazer uma separação por faixa salarial aos servidores que contribuem com o IMPC (Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim): para os servidores que ganharem até o teto de aposentadoria do INSS (R$7.087,22) um desconto de 11%; e os que receberam acima desse valor um desconto de 14%.
O texto com as mudanças foi apreciado pela assessoria jurídica da Casa, Comissão de Constituição, Legislação e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e segue para o líder do executivo municipal.
Errata: No dia 11/05/22 foi publicado que o Projeto de lei Complementar enviado à Câmara institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coxim. O correto é afirmar que o município fez apenas a adequação da reforma da previdência federal em Coxim. Matéria corrigida no dia 16/05/22.
