Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021
Audiência pública sobre regularização fundiária reúne moradores e autoridades na Câmara Municipal
Fonte: ASSESSORIA CMC
Hugo Crippa

Proposto pelos vereadores da Câmara de Coxim, aconteceu nesta quinta-feira (26), no plenário da Câmara Municipal, a primeira Audiência Pública sobre a Regularização Fundiária Urbana, a REURB. A audiência foi o primeiro encontro entre as lideranças de Coxim, equipes especializadas sobre o assunto e serviu para esclarecer dúvidas de proprietários que não tem documentação de suas propriedades regularizadas.

VEJA AQUI A ÍNTEGRA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O prefeito Edilson Magro deu o pontapé inicial para o debate, agradeceu a iniciativa dos vereadores, e classificou como importante a Audiência Pública para aproximar a população das ações que o executivo municipal tem realizado.

“Nós estamos fazendo essa audiência pública justamente para que nós possamos trabalhar em conjunto com a população. Para a população saber a forma que está ocorrendo o trabalho e os direcionamentos necessários para que a nossa cidade tenha uma regularização fundiária de forma competente e honesta para que a população possa ter o seu terreno regularizado”, disse Magro.

O engenheiro gerente de projetos urbanos da AGEHAB (Agência Estadual de Habitação), Madson Ramão, explanou a necessidade de cada pessoa em regularizar a documentação de suas propriedades, tendo o direito de uso real do bem imóvel e o poder para negociar, dentro das exigências e regimentos atuais do Município. Ramão ainda fez uma breve explicação sobre as modalidades da REURB (REURB-S e REURB-E).

Por fim, o diretor de planejamento urbano, Marquinhos Vaz, e o gerente de habitação, Thiago Cassiano, deram uma palestra explicativa sobre os avanços que o executivo já fez sobre a regularização fundiária e os próximos passos para a implantação da REURB. A população presente e que acompanhou a audiência, ao vivo pelo facebook da Câmara, também teve a oportunidade de tirar dúvidas. 

Da audiência ficou pré-definido que será produzida uma ata da reunião e junto com os encaminhamentos, será feito uma indicação ao poder executivo subscrita por todos os vereadores, para que dê andamento a todas as solicitações apresentadas na Audiência Pública.

O primeiro passo será o encaminhamento do projeto de lei para a Câmara Municipal apreciar e regulamentar essa situação, em um prazo de 60 dias iniciais. Além da indicação da criação de um grupo de trabalho permanente para trabalhar exclusivamente com a REURB, e dentro desse grupo de trabalho, que haja capacitação para que possam desenvolver esse trabalho. Também foi solicitado um procedimento licitatório para a elaboração de levantamento topográfico georreferenciado para o município.

Além dos vereadores da Câmara Municipal, participaram da audiência o prefeito de Coxim e os secretários municipais, representantes da Agência Estadual de Habitação (AGEHAB), Assembleia Legislativa (deputado Amarildo Cruz), Ministério Público, Procuradoria Geral do Município, Polícia Militar Ambiental, União Coxinense de Associações de Moradores (UCAM), entre outras autoridades.

O QUE É REURB ?

A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais. Portanto, verifica-se que a REURB é, grosso modo, um procedimento que pretende a regularização de diversas moradias irregulares. Existem duas modalidades de REURB, a saber:

REURB-S: Reurb de interesse social. Aqui são incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda (até cinco salários mínimos), que não possuem um imóvel tanto rural como urbano, e não tenha sido beneficiado em outro processo de regularização fundiária, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público.

REURB-E: Reurb de interesse específico. Neste caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.

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