Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021
Aprovada com unanimidade lei ordinária que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021
Fonte: Assessoria CMC
Foto: Assessoria

Instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) no município de Coxim, através da Lei Ordinária nº 1.864/2021, foi aprovado com unanimidade pelo plenário de vereadores durante sessão ordinária do dia 09 de fevereiro. O programa tem como objetivo promover a regularização dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, decorrente de débitos fiscais.

Assinada pelo prefeito Edilson Magro, o Refis 2021 entra em vigor a partir da quarta-feira (17). Com o Refis 2021 o cidadão, tanto pessoa física quanto jurídica, poderá ficar em dias com Imposto Sobre Serviço - ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás de Funcionamento e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, devidos até 31 de Dezembro de 2020 e outros débitos de natureza não tributária.

“Isso é muito importante, porque vai dar condições para as pessoas que queiram renegociar (...) suas dívidas, seus tributos e com certeza Coxim vai ganhar com isso”, defendeu o Vice-Presidente da mesa diretora e Vereador Flávio Duarte.

Cabe ressaltar que o Refis é destinado ao pagamento de impostos atrasados junto ao município e que o IPTU 2021 é outro imposto que, caso pago à vista, haverá um desconto de 20%.

Para quitar os débitos basta procurar a gerência de tributos até o dia 30 de junho  na rua Filinto Muller, 1020 - centro - ao lado do Hotel Rio, telefone  (67) 99657 9993.

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Coxim / MS
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