Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020
Câmara aprova PL que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: Assessoria CMC

A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 16/20, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - e dá outras providências. Tendo em vista o desenvolvimento de programas e projetos voltados à promoção e inclusão social de famílias, assim como serviços de enfrentamento da violação de direitos das crianças e adolescentes, os vereadores destacaram a importância do projeto durante a sessão ordinária.

De acordo com o texto apreciado hoje, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Coxim será executada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme a Lei Federal 8.069/1990 – Estatuto da Criança do Adolescente.

As ações serão implementadas por meio de políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Lazer e Trabalho; serviços, programas e projetos de Assistência Social para aqueles que necessitem; serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; entre outros serviços, programas e campanhas que garantam a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios da liberdade e da dignidade.

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