Terça-feira, 06 de Outubro de 2020
Vereadores promulgam nova versão da Lei Orgânica Municipal
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Foto: Assessoria

Após a reforma da Lei Orgânica do município de Coxim ter sido aprovada por unanimidade na sessão ordinária do dia 10 de setembro, os vereadores realizaram hoje (6) a promulgação do texto atualizado. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, já são mais de 113 emendas constitucionais, e a Lei Orgânica de Coxim estava desatualizada, tanto em relação à Constituição Federal quanto à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, por isso a necessidade das alterações.

As normas estabelecidas na Carta Maior regulam a autonomia de cada município e, por meio dela, é possível alterar mais facilmente uma Lei que afeta diretamente o cidadão, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade. Além disso, a Lei Orgânica é um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.

A Comissão Especial para Estudo e Atualização da Lei Orgânica, formada pelos vereadores Abilio Vaneli, Dinalva Mourão e Mecias Alves, apresentou uma proposta de revisão e atualização da Lei após analisar as sugestões enviadas pelos cidadãos por meio do site da câmara.

Uma consultoria especializada auxiliou no processo de análise das sugestões e apresentou um relatório de diagnóstico à comissão. Após algumas reuniões online, devido à pandemia do Coronavírus, os vereadores chegaram a um consenso e apresentaram o novo texto para a apreciação da Casa de Leis, que agora oficializa a reforma.

Confira a Lei Orgânica atualizada CLICANDO AQUI

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