Quarta-feira, 08 de Julho de 2020
Vereadores aprovam por unanimidade Projeto de Lei que trata da LDO do município de Coxim
Fonte: Assessoria CMC

Os vereadores de Coxim aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei n° 005/2020 do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. A LDO disciplina as diretrizes para a composição do orçamento que será aprovado no segundo semestre.

“Eu e o vereador Adelson, como presidentes de comissões, solicitamos alguns esclarecimentos à consultoria especializada dessa casa, tendo em vista que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deu entrada aqui antes de ser promulgada a Lei Complementar n°173, que trouxe algumas restrições orçamentárias”, disse o vereador Abilio Vaneli durante a sessão ordinária.

Segundo ele, a Comissão de Constituição e Justiça, da qual é presidente, foi orientada a realizar adequações na Lei Orçamentária, tendo em vista a pandemia do Covid-19 e os ditames da Lei Complementar n° 173. Sendo assim, foi realizada, junto ao parecer, uma emenda aditiva ao projeto.

“Foi sugerida a criação do artigo 156-A, com a seguinte disposição: As disposições contidas no artigo 50, 51, 52 e 56, só poderão ser implementadas pelo município após o exercício de 2021 na forma prevista no parágrafo 3º do artigo 8º da Lei Complementar n° 173 (maio de 2020). Esse artigo é o que veda neste período qualquer aumento de receita de contratação pelo munícipio em razão da pandemia e da publicação desta Lei”.

Durante o uso da tribuna, o vereador aproveitou para frisar que a primeira etapa da coleta seletiva foi iniciada no município de Coxim. “Temos que ter consciência ambiental, separando o lixo reciclável do lixo comum. No site da prefeitura e nas redes sociais você fica sabendo quando o caminhão da coleta seletiva passa no seu bairro. É importante contribuirmos para termos um meio ambiente preservado para as futuras gerações”.

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