Quinta-feira, 16 de Abril de 2020
Mesa Diretora nomeia componentes de Comissão Especial para estudo e atualização da Lei Orgânica
Fonte: Assessoria CMC
Foto: Assessoria

Após indicação das bancadas, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim nomeou os vereadores que irão constituir a Comissão Especial para realização de estudos relacionados à Lei Orgânica do município. A partir de hoje (16), os vereadores Abilio Vaneli, Dinalva Mourão e Mecias Alves terão 30 dias para apresentar uma proposta de revisão e atualização da Carta Maior da nossa cidade.

A Lei Orgânica de Coxim data de 5 de abril de 1990, e é por meio dela que o município se organiza. O texto é votado em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. Para que as alterações sejam publicadas oficialmente, é necessário que sejam aprovadas por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal, que então a promulgará.

"A comissão especial, junto a câmara, vai fazer a atualização da nossa Lei Orgânica. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, já são mais de 113 emendas constitucionais, e a nossa Lei Orgânica está desatualizada, tanto em relação à Constituição Federal quanto à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, e até mesmo em relação à algumas legislações que surgiram posteriormente. Então é importante atualizá-la de acordo com as Leis Maiores", explica o vereador Abílio.

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