Sábado, 21 de Março de 2020
Em atenção à decreto do Executivo, atendimentos na câmara seguem suspensos até o dia 3 de abril
Fonte: Assessoria CMC
Reprodução

Em atendimento ao decreto Decreto n. 168/2020, que Dispõe sobre o fechamento de estabelecimentos comerciais e não comerciais, e a não realização de eventos públicos e privados, reuniões, aglomerações, festas, entre outros - e dá outras providências -, a Câmara Municipal informa que o atendimento ao público continua suspenso até o dia 3 de abril de 2020.

O decreto do executivo leva em conta a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela OMS (Organização Mundial de Saúde) em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020.

Considera também da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.

Diante da situação, fica suspenso, no período de 21 de março de 2020 a 5 de abril de 2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Coxim-MS.

O texto da prefeitura estabelece ainda que fica proibida a aglomeração de pessoas nas praças, praças de esportes, canteiro central da avenida Virgínia Ferreira, entre outros, sob pena de caracterizar crime de desobediência, podendo ser requisitada força policial.

Eventuais transgressões ao presente Decreto deverão ser comunicadas ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município de Coxim-MS, para as providências correspondentes, devendo os departamentos de fiscalização da prefeitura verificarem o integral cumprimento destas regras.

Confira o decreto municipal na íntegra CLICANDO AQUI

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