Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019
Vereador Vladimir Ferreira propõe moção de apoio à aprovação da PEC do novo Fundeb
Fonte: Assessoria CMC

O presidente da Câmara Municipal de Coxim, Vladimir Ferreira, propôs uma moção para que os vereadores possam apoiar a tramitação e a aprovação da PEC 15/2015, que prevê a criação do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o Fundeb Permanente. Em sua fala na sessão ordinária desta terça-feira (26), Vladimir afirmou que a matéria é importante para garantir o financiamento da educação no país.

Atualmente, o Fundeb reúne percentuais fixos da arrecadação de impostos de estados e municípios, e o governo federal complementa o fundo com 10% adicionais do montante. Esses recursos são repassados pela União às secretarias estaduais e municipais, sendo uma complementação para a educação básica, que vai do ensino infantil ao médio.

A lei atual prevê a extinção do fundo em 2020, por isso o Congresso discute um novo formato para restaurá-lo. A expectativa é que participação do governo federal no financiamento aumente significativamente.

O presidente da câmara também se posicionou contrário à desvinculação de receitas destinadas à educação e à saúde, uma das propostas apresentadas ao Senado como plano para reequilibrar as contas públicas no país. Caso aprovada, a regra irá retirar recursos dessas duas áreas, “essenciais no serviço público”, conforme Vladimir.

Ele explicou que o município é obrigado a investir, no mínimo, 25% em Educação e 18% em Saúde, e o Governo Federal quer acabar com essa vinculação, o que pode dificultar ainda mais o avanço dessas áreas. O vereador lembrou que o plano Municipal de Educação – vigente até 2024 - foi aprovado recentemente e frisou que a meta de Coxim é atender a 50% da demanda da educação infantil, dobrando os números atuais.

Porém, se menos recursos forem destinados à educação, alcançar essa meta ficará mais difícil. O mesmo vale para a Saúde, que terá seus atendimentos ainda mais prejudicados.

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